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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 27/2024 de 06/05/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 27/2024

Data

06/05/2024

Autor

Presidente

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.

Indexação

OpenAPI