Parecer - Parecer Comissão SECLT de 18/03/2026 por Comissão SECLT (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão SECLT
Data
18/03/2026
Autor
Comissão SECLT
Ementa
Parecer 33
Indexação
Texto Integral