Lei Ordinária - 4521 de 18/03/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4521
Data
18/03/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral