Lei Ordinária - 4253 de 24/03/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4253
Data
24/03/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 4.305 de 07 de junho de 2024
Indexação
Texto Integral