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Decreto Legislativo - DECRETO LEGISLATIVO 484 de 23/03/2026 por MESA DIRETORA (Processo de Julgamento das Contas do Executivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

DECRETO LEGISLATIVO 484

Data

23/03/2026

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Indexação

OpenAPI