Lei Ordinária - 4.530 de 08/04/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4.530
Data
08/04/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral