Lei Ordinária - 4531 de 08/04/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4531
Data
08/04/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral