Emenda Aditiva - nº 01/26 de 13/04/2026 por CCJR e COFC (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
nº 01/26
Data
13/04/2026
Autor
CCJR e COFC
Ementa
Indexação
Texto Integral