Autógrafo de Lei - 29 de 14/04/2026 por Cíntia Cristina grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
29
Data
14/04/2026
Autor
Cíntia Cristina grossklauss
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
Indexação
Texto Integral