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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões nº53/2026 de 31/03/2026 por COMISSÕES (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões nº53/2026

Data

31/03/2026

Autor

COMISSÕES

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões nº53/2026

Indexação

OpenAPI