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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões ao PL45/2026 de 17/04/2026 por Comissões CJR e OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões ao PL45/2026

Data

17/04/2026

Autor

Comissões CJR e OFC

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões ao PL45/2026.

Indexação

OpenAPI