Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 23/04/2026 por Comissões CJR e OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto das Comissões
Data
23/04/2026
Autor
Comissões CJR e OFC
Ementa
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PL46/2026.
Indexação
Texto Integral