Lei Ordinária - 4540 de 24/04/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4540
Data
24/04/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação