Lei Ordinária - 4539 de 24/04/2026 por Cintia Cristina Grossklauss (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
4539
Data
24/04/2026
Autor
Cintia Cristina Grossklauss
Ementa
Indexação
Texto Integral