Parecer - Juridico de 14/05/2024 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Juridico
Data
14/05/2024
Autor
Jorge Luiz Stefano
Ementa
Parecer jurídico ao PL 34/2024
Indexação
Texto Integral