Anexo - PL 53-26 de 11/05/2026 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 53-26
Data
11/05/2026
Autor
Maria Virginia do Amaral Mancini
Ementa
Indexação
Texto Integral