Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.