Parecer - Parecer Jurídico de 21/05/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2026
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação