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Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2024 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/05/2024

Autor

LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto.

Indexação

OpenAPI