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Parecer - Parecer Jurídico de 21/05/2026 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/05/2026

Autor

LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 68/2026.

Indexação

OpenAPI