Parecer - Parecer Jurídico de 09/06/2026 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/06/2026
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação