Parecer - Parecer das Comissões de 28/05/2024 por Membros da CCJR e COFC (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
28/05/2024
Autor
Membros da CCJR e COFC
Ementa
Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
Indexação
Texto Integral