Parecer - Parecer Jurídico de 11/01/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/01/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico. Regulamenta a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Leme e dá outras providências. Viabilidade Técnica. Necessita da apreciação das Comissões Permanentes.
Indexação
Texto Integral