Parecer - Parecer Jurídico de 19/01/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/01/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 11 da Resolução 352 de 25 de maio de 2018. Viabilidade Técnica com ressalvas.
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