Parecer - Parecer conjunto das comissões de 18/06/2024 por Comissões CJR e OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto das comissões
Data
18/06/2024
Autor
Comissões CJR e OFC
Ementa
Parecer conjunto das comissões anexado.
Indexação
Texto Integral