Parecer - Parecer conjunto das comissões de 18/06/2024 por Comissões CJR, OFC e PUOPS (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

18/06/2024

Autor

Comissões CJR, OFC e PUOPS

Ementa

Parecer conjunto das comissões

Indexação