Parecer - Parecer Jurídico de 21/06/2024 por Jorge Luiz Stefano (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/06/2024
Autor
Jorge Luiz Stefano
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral