Autógrafo de Lei Complemetar - 09 de 26/06/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.”