Autógrafo de Lei - 48 de 19/07/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
48
Data
19/07/2024
Autor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
providências”
Indexação
Texto Integral