Parecer - Parecer Jurídico de 06/08/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral