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Parecer - Parecer conjunto das comissões de 12/08/2024 por Comissões CJR, OFC e OESP (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto das comissões

Data

12/08/2024

Autor

Comissões CJR, OFC e OESP

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões

Indexação

OpenAPI