Autógrafo de Lei - AL Nº 52/24 de 15/08/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL Nº 52/24

Data

15/08/2024

Autor

MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA

Ementa

“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento.”

Indexação