Parecer - Parecer das Comissões de 07/02/2024 por CCJR / COFC (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
07/02/2024
Autor
CCJR / COFC
Ementa
Parecer Conjunto favorável das Comissões.
Indexação
Texto Integral