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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 20/08/2024 por Comissões CJR e OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

20/08/2024

Autor

Comissões CJR e OFC

Ementa

Parecer Conjunto das Comissões

Indexação

OpenAPI