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Autógrafo de Lei - AL Nº 56/2024 de 23/08/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL Nº 56/2024

Data

23/08/2024

Autor

MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA

Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”

Indexação

OpenAPI