Parecer - Parecer das Comissões de 16/02/2024 por Membros da CCJR, COFC e CSECLT (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
16/02/2024
Autor
Membros da CCJR, COFC e CSECLT
Ementa
Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
Indexação
Texto Integral