Ofício - Publicação Imprensa Oficial de 24/10/2024 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Publicação Imprensa Oficial

Data

24/10/2024

Autor

Presidente

Ementa

Solicita publicação do PLC na Imprensa Oficial.

Indexação