Anexo - Publicação Imprensa Oficial de 29/10/2024 por Maria Virginia do Amaral Mancini (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Publicação Imprensa Oficial
Data
29/10/2024
Autor
Maria Virginia do Amaral Mancini
Ementa
Publicação na Imprensa Oficial nº 3629, de 26 de outubro de 2024.
Indexação
Texto Integral