Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação