Autógrafo de Lei Complemetar - 17 de 06/11/2024 por Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complemetar

Nome

17

Data

06/11/2024

Autor

Presidente

Ementa

Indexação

Texto Integral