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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 31/10/2024 por Comissões CJR e SECLT (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões

Data

31/10/2024

Autor

Comissões CJR e SECLT

Ementa

Parecer conjunto das comissões

Indexação

OpenAPI