Despacho - Regime de Urgência Executivo de 11/11/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Regime de Urgência Executivo
Data
11/11/2024
Autor
Presidente
Ementa
Despacho sobre tramitação em Regime de Urgência conforme solicitação do Executivo.
Indexação
Texto Integral