Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação