Parecer - Parecer Jurídico de 14/11/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/11/2024

Autor

Paulo Augusto Hildebrand

Ementa

Indexação