Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2024 por LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2024
Autor
LISANIA CRISTINA ALVES DE CARLI AZEVEDO DE GOIS
Ementa
Parecer Jurídico denominação próprio público.
Indexação
Texto Integral