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Decreto Legislativo - DL 444/24 de 18/11/2024 por MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

DL 444/24

Data

18/11/2024

Autor

MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA

Ementa

Indexação

OpenAPI