Parecer - Parecer Jurídico de 19/11/2024 por Paulo Augusto Hildebrand (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2024
Autor
Paulo Augusto Hildebrand
Ementa
Indexação