Autógrafo de Lei - 78 de 06/12/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
78
Data
06/12/2024
Autor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Ementa
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n.º 4.264, de 14 de dezembro de 2023 - “Incentivo Financeiro Etapa”
Indexação
Texto Integral