Autógrafo de Lei - 79 de 06/12/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
79
Data
06/12/2024
Autor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral