Autógrafo de Lei Complemetar - 20 de 16/12/2024 por Marcelo Alves de Carvalho Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complemetar
Nome
20
Data
16/12/2024
Autor
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal).
Indexação
Texto Integral